A Águia tem uma equipe especializada para te auxiliar da melhor maneira.
Saiba mais
Conte com a nossa experiência para realizar este trabalho.
Saiba mais
Deixe essa responsabilidade com a gente, cuidamos do seu departamento pessoal de forma personalizada para atender às suas necessidades.
Saiba mais
Simplificamos todos os cálculos e realizamos essa tarefa para sua empresa.
Saiba mais
Conte com uma equipe especializada para te assessorar ou gerir as decisões contábeis de sua empresa.
Saiba maisA Câmara dos Deputados aprovou projeto que considera incidente o Imposto sobre Serviços (ISS) no município de execução da obra quando se tratar de serviço de guincho, guindaste ou içamento, e não no local da sede da empresa. A proposta será enviada à sanção presidencial.
O texto aprovado nesta terça-feira (9) é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/24, do Senado. O projeto contou com parecer favorável do relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Ele afirmou que a medida vai coibir a "guerra fiscal que se verifica no caso da prestação desses serviços" e eliminar a insegurança jurídica atual.
O projeto altera a Lei Complementar 116/03, que regulamenta a cobrança do tributo de competência municipal. O serviço de guincho se refere àquele considerado intramunicipal, ou seja, com origem e destino dentro do próprio município.
Reforma tributária
Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto está em sintonia com a reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2024.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu o projeto. "Quem ganhará são os municípios onde acontecem as obras e terão o recolhimento do ISS", disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
Compartilhar
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
